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Ato Original
Rectificação n.º 682/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 13 865/99, inserto no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Setembro de 1999, a p. 13 842, rectifica-se que onde se lê "Maria da Conceição Gouveia Fernandes [...] Tribunal: Funchal, Ministério Público" deve ler-se "Maria da Conceição Gouveia Fernandes [...] Tribunal: Funchal, Vara Comp. Mista Cível e Criminal Ministério Público".
15 de Fevereiro de 2000. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
