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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 692/2001. - Segundo comunicação do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, o despacho n.º 4524/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No fecho, onde se lê "O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em 16 de Fevereiro de 2001" deve ler-se "O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em 13 de Fevereiro de 2001".
6 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.