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Ato Original
Rectificação n.º 694/2003 - AP. - No apêndice n.º 122 ao Diário de República, 2.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 2003, a p. 49, foi publicado com inexactidão um aviso referente a renovações de contratos a termo certo. Assim, onde se lê "Santos Alves" deve ler-se "José Santos Alves".
27 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, João Batista.
