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Ato Original
Rectificação n.º 7/2004 - AP. - No apêndice n.º 173 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro de 2003, foi publicado com inexactidão o aviso respeitante à atribuição de mérito excepcional (Aviso n.º 8876/2003). Assim, onde se lê: "[...] na sua reunião ordinária de 28 de Agosto de 2003, [...]" deve ler-se: "[...] na sua reunião ordinária de 29 de Agosto de 2003, [...]".
2 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Junta, Carlos dos Ramos Andrade.
