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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 70/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 8099/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de Abril de 2005, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "demais regalias em vigor." deve ler-se "demais regalias em vigor, bem como da remuneração acessória referida no Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de Abril.".
10 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.
