Rectificação n.º 702/2000, de 1 de março

Rectificação n.º 702/2000. - Não tendo sido, por lapso, publicado o pragrama de provas de conhecimentos e a indicação da respectiva bibliografia, bem como a legislação necessária, no aviso de abertura do concurso externo de ingresso de admissão a estágio para provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de 2.ª classe (engenheiro electrotécnico), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2000, a seguir se procede a essa publicação:

"Programa de provas de conhecimentos para ingresso na carreira técnica superior

De acordo com o n.º 11 do aviso de abertura e nos termos do despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, indicam-se os programas das provas de conhecimentos, elementos legislativos e bibliográficos básicos:

I - Prova de conhecimentos gerais:

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

1.4 - Deontologia do serviço público - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

1.5 - Código do Procedimento Administrativo: princípios gerais - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço:

2.1 - Lei de Bases da Saúde: princípios gerais - Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto;

2.2 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;

2.3 - Regulamento das administrações regionais de saúde - Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro.

II - Prova de conhecimentos específicos:

1 - Instalações eleéctricas em média e baixa tensão.

2 - Regulamento de segurança em instalações eléctricas de utilização.

3 - Manutenção: gestão e estratégias.

Nota. - Para a prova de conhecimentos específicos, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, não se refere bibliografia, por se tratar de matérias previstas nas habilitações literárias ou profissionais exigidas."

16 de Fevereiro de 2000. - O Administrador-Delegado, Amândio José Gonçalves de Sousa.