Rectificação n.º 706/2005, de 28 de abril

Rectificação n.º 706/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 6746/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2005, rectifica-se que onde se lê "conjugado com o n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho," deve ler-se "conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho,".

6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.