Rectificação n.º 707/2005, de 28 de abril

Rectificação n.º 707/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1007/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, rectifica-se que onde se lê "nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho" deve ler-se "nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro".

6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.