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Ato Original
Rectificação n.º 711/2003 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 2003, apêndice n.º 137, a p. 69, rectifica-se que onde se lê "Paulo Miguel de Castro Pinho e Costa" deve ler-se "Paulo Manuel de Castro Pinho e Costa".
12 de Setembro de 2003. - O Director, João Amado.
