Rectificação n.º 712/2003 - AP, de 15 de outubro

Rectificação n.º 712/2003 - AP. - Rectificação do Regulamento Municipal para Alienação de Lotes de Terreno destinados a Construção de Habitação Própria e Permanente. - Por não terem sido publicados os anexos I, II e III do citado Regulamento, publicado no apêndice n.º 127/2003 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 2003, procede-se agora à sua publicação.

11 de Setembro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Regulamento Municipal para a Alienação de Lotes de Terreno Destinados a Construção de Habitação Própria e Permanente.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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