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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 713/2000. - Por ter sido publicada com inexactidão a Portaria n.º 30/2000, de 14 de Janeiro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2000, rectifica-se que onde se lê "Indicativo de chamada radiotelefónico e endereço radiotelegráfico - NAVIGAGO" deve ler-se "Indicativo de chamada radiotelefónico e endereço radiotelegráfico - NAVICOUTINHO".
21 de Fevereiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, José Luís Pinto Ramalho.