Rectificação n.º 717/2004, de 7 de abril

Rectificação n.º 717/2004. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 18 623/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 2003, a p. 14 727, rectifica-se que onde se lê "a competência para a autorização de pagamento e a emissão dos meios de pagamento" deve ler-se "a competência para a emissão dos meios de pagamento".

27 de Fevereiro de 2004. - A Secretária, Ana Paula Carreira.