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Ato Original
Rectificação n.º 720/2004. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho conjunto n.º 203/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na p. 5187, nas entidades emitentes, onde se lê "Presidência da República e Ministério das Finanças" deve ler-se "Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças".
2 de Abril de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.