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Ato Original
Rectificação n.º 723/2004. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2004, a p. 4946, rectifica-se que onde se lê "António Luís Silva Martins - D. F. Setúbal" deve ler-se "António Luís Silva Monteiro - D. F. Setúbal".
29 de Março de 2004. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.