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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 725/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 8275/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de Abril de 2005, a p. 6188, rectifica-se que onde se lê "2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005" deve ler-se "2 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005".
19 de Abril de 2005. - O Chefe do Gabinete, Jorge Reis.
