Rectificação n.º 727/2004, de 12 de abril

Rectificação n.º 727/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 3492/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos (lista n.º 3/04), rectifica-se que onde se lê:

"Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, ao cidadão:

... Data de nascimento

Viviane Freitas Silva ... 9-1-84"

deve ler-se:

"Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro:

... Data de nascimento

Viviane Freitas Silva ... 9-1-84".

22 de Março de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.