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Ato Original
Rectificação n.º 73/2000 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, apêndice n.º 156, de 16 de Dezembro de 1999, rectifica-se que onde se lê "Licenciado António Armindo Cruz Sousa Silva" deve ler-se "Licenciado António Armindo de Sousa e Silva".
22 de Dezembro de 1999. - A Secretária-Geral, Maria de Aires Aleluia.
