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Ato Original
Rectificação n.º 733/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, apêndice n.º 111, de 6 de Setembro de 2004, Despacho (extracto) n.º 5299/2004 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "Escola Secundária Dr. Manuel de Brito Camacho" deve ler-se "Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Dr. Manuel de Brito Camacho".
9 de Setembro de 2004. - A Presidente do Conselho Executivo, Emília Maria Fernandes do Carmo António.
