Rectificação n.º 738/2005, de 3 de maio

Rectificação n.º 738/2005. - Tendo-se verificado divergência entre o texto original e o texto impresso do despacho n.º 7394/2005 (2.ª série), de 8 de Abril, encarrega-me o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de solicitar a publicação do texto rectificado.

Assim, onde se lê "2 - Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio." deve ler-se "2 - À nomeada é concedida a autorização a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio."

11 de Abril de 2005. - O Chefe do Gabinete, Luís Vitorio.