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Ato Original
Rectificação n.º 75/2003 - AP. - Em virtude de ter sido publicado, com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, o aviso n.º 10 167/2002, de 11 de Dezembro de 2002, informa-se que onde se lê:
deverá ler-se:
8 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Paulo Caldas.
