Rectificação n.º 75/2006 - AP, de 13 de março

Rectificação n.º 75/2006 - AP. - Rectifica-se que, no edital n.º 600/2005, publicado no apêndice n.º 148 ao Diário da República, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, onde se lê "foi determinada a aprovação da proposta de alteração ao artigo 10.º" deve ler-se "foi determinada a elaboração da alteração".

3 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.