Rectificação n.º 75/2006, de 20 de janeiro

Rectificação n.º 75/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 26 826/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005, a p. 18 036, col. 2.ª, rectifica-se que onde se lê "e é válida até 31 de Dezembro de 2005." deve ler-se "e é válida até 31 de Dezembro de 2006.".

4 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.