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Ato Original
Rectificação n.º 754/2005. - Por ter havido lapso na publicação do despacho (extracto) n.º 4272/2005 no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de Fevereiro de 2005, rectifica-se que onde se lê "Delegação Regional do Porto" deve ler-se "Delegação Regional da Guarda".
21 de Abril de 2005. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.
