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Ato Original
Rectificação n.º 76/2003 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 8 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2003, a p. 52 o aviso n.º 390/2003, referente à renovação de contratos de trabalho a termo certo, onde se lê "[...] Vitalino Duarte Vergues [...]" deve ler-se "[...] Vitalino Duarte Vargues [...]".
20 de Janeiro de 2003. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.