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Ato Original
Rectificação n.º 764/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 11 263/2005, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de Dezembro de 2005, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
28 de Abril de 2006. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
