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Ato Original
Rectificação n.º 77/2004 - AP. - No apêndice n.º 165 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 2003, a p. 30, foi publicado com inexactidão um aviso referente à celebração do contrato a termo certo. Assim, onde se lê "Carlos Manuel Nascimento Carvalho" deve ler-se "Carlos Miguel Nascimento Carvalho".
6 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, João Batista.
