Rectificação n.º 774/2006, de 19 de maio

Rectificação n.º 774/2006. - No mapa XX anexo à lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2005 (Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho), constam os montantes atribuídos a cada freguesia em 2005, a título da sua participação nos impostos do Estado, consubstanciada no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Dada a instalação de novas freguesias, na sequência das eleições gerais autárquicas realizadas no dia 9 de Outubro de 2005, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local determinou, por despacho de 15 de Maio de 2005, a reafectação de parte das verbas definidas para as freguesias de origem, correspondente a dois duodécimos do montante a estas atribuído, seguindo as regras de distribuição e os critérios previstos na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001).

Atendendo a que as novas freguesias, bem como as alterações às freguesias de origem, não constam do mapa XX do Orçamento do Estado para o ano de 2005, torna-se necessário proceder ao seu ajustamento, conforme se apresenta nos mapas seguintes.

Assim, no mapa XX, "Transferências para as freguesias", "Participação das freguesias nos impostos do Estado", onde se lê:

(Em euros)

Município ... Freguesia ... FFF/2005

Guimarães ... Ponte ... 68 315

Entroncamento ... Entroncamento ... 204 962

Vila Pouca de Aguiar ... Soutelo de Aguiar ... 37 400

Nordeste ... Nordestinho ... 55 067

Ponta Delgada ... Bretanha ... 33 273

Ponta Delgada ... Ponta Delgada (São José) ... 92 421

Vila Franca do Campo ... Vila Franca do Campo (São Miguel). ... 73 291

deve ler-se:

(Em euros)

Município ... Freguesia ... FFF/2005

Guimarães ... Junta de Ponte ... 65 545

Entroncamento ... Entroncamento ... 185 166

Vila Pouca de Aguiar ... Soutelo de Aguiar ... 34 655

Nordeste ... Nordestinho ... 45 889

Ponta Delgada ... Bretanha ... 27 727

Ponta Delgada ... Ponta Delgada (São José) ... 85 412

Vila Franca do Campo ... Vila Franca do Campo (São Miguel). ... 69 381

deve ainda acrescentar-se:

(Em euros)

Município ... Freguesia ... FFF/2005

Guimarães ... Corvite ... 2 770

Entroncamento ... Nossa Senhora de Fátima ... 19 796

Vila Pouca de Aguiar ... Lixa do Alvão ... 2 745

Nordeste ... Santo António de Nordestinho ... 2 936

Nordeste ... São Pedro de Nordestinho ... 3 346

Nordeste ... Algarvia ... 2 896

Ponta Delgada ... Ajuda da Bretanha ... 2 874

Ponta Delgada ... Pilar da Bretanha ... 2 672

Ponta Delgada ... Santa Clara ... 7 009

Vila Franca do Campo ... Ribeira Seca ... 3 910

5 de Maio de 2006. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.