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Ato Original
Rectificação n.º 777/2005. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de Abril de 2005, a p. 5926, relativa ao despacho n.º 7834/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Despacho n.º 12-R/05 [...] Embora, como estabelecido, devessem já, até ao limite do prazo acima enunciado, ter sido aprovadas as regras do regime estatuário a vigorar após esse termo, [...] Nesta conformidade e por se considerar premente o términus deste processo [...] no regime estatuário, [...]" deve ler-se "Despacho n.º 12-R/05 [...] Embora, como estabelecido, devessem já, até ao limite do prazo acima enunciado, ter sido aprovadas as regras do regime estatutário a vigorar após esse termo, [...] Nesta conformidade e por se considerar premente o términus deste processo [...] no regime estatutário [...]".
14 de Abril de 2005. - O Administrador, José da Cruz Costa.
