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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 779/2005. - Por conter uma inexactidão o despacho n.º 7521/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 11 de Abril de 2005, a p. 5709, rectifica-se que onde se lê "João Coelho Inês" deve ler-se "José Coelho Inês".
22 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha.