Rectificação n.º 780/2003 - AP, de 11 de novembro

Rectificação n.º 780/2003 - AP. - A publicação do Regulamento para a Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem), verificada no apêndice n.º 129 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 2003, não incluiu o anexo que dele faz parte integrante, lacuna que, pela sua relevância, importa suprir.

Nesse sentido, publica-se abaixo, de forma integral, o respectivo anexo.

26 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando Reis.

Tabela de Taxas anexa ao Regulamento para a Exploração e Funcionamento do Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (Central de Camionagem), nos termos do seu n.º 2 do artigo 21.º

1 - Taxa de utilização dos cais - 60 euros/mês.

2 - Taxa pela utilização de bilheteiras/escritórios de cada transportador - 20 euros/m2, por mês.

3 - Taxas de armazenamento de bagagens e mercadorias por área ocupada:

a) Até seis horas - 0,50 euros;

b) Por cada hora a mais - 0,10 euros;

c) Por cada período de vinte e quatro horas quando não incluído nas alíneas anteriores - 2,50 euros.

4 - Taxas pela ocupação de espaço comercial - 20 euros/m2, por mês.