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Ato Original
Rectificação n.º 785/2003 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 138 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 2003, a p. 72, a rectificação n.º 634/2003, referente à celebração de contratos de trabalho a termo certo, onde se lê "[...] 15 de Maio de 2003 [...]" deve ler-se "[...] 15 de Julho de 2003 [...]".
14 de Outubro de 2003. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
