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Ato Original
Rectificação n.º 796/2002. - Por ter saído publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2002, rectifica-se que onde se lê "Carlos Alberto Marques, sargento-ajudante de infantaria (1806012), da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana" deve ler-se "Carlos Alberto Marcos, sargento-ajudante de infantaria (1806012), da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana".
25 de Março de 2002. - Pelo Secretário-Geral, o Director de Serviços de Gestão de Recursos, Carlos Palma.