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Ato Original
Rectificação n.º 798/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2000, a p. 3788, rectifica-se que onde se lê "Maria Palmira Ferreira Branco" deve ler-se "Maria Palmira Ferreira Franco".
1 de Março de 2000. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Iolanda Oliveira.
