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Ato Original
Rectificação n.º 80/2004 - AP. - Para os devidos efeitos se rectifica o aviso n.º 6922/2003, publicado no apêndice n.º 135 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro de 2003. Assim, onde consta na tabela:
7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Junta, José Carvalho Freitas.
