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Ato Original
Rectificação n.º 804/2008
Em virtude de a deliberação n.º 472/2008 (2 série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de 22 Fevereiro de 2008 - página 7167-, ter saído com a designação documental incorrecta, solicita-se que a mesma seja considerada sem qualquer efeito.
7 de Abril de 2008. - O Chefe da Repartição, José António Peixoto de Queiroz, capitão-de-mar-e-guerra.