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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 807/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2005, o despacho n.º 9600/2005, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 18 de Março de 2005" deve ler-se "com efeitos a partir de 18 de Abril de 2005".
29 de Abril de 2005. - Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)