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Ato Original
Rectificação n.º 829/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 151 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 2003, o despacho (extracto) n.º 5668/2003 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "Ana de Lurdes Pires Arruda [...] a partir de 5 de Maio de 2003", deve ler-se "Ana de Lurdes Pires Arruda [...] a partir de 5 de Agosto de 2003". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Outubro de 2003. - A Coordenadora, Maria Lizalete Martins Piçarra de Oliveira Pombeiro.
