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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 834/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 2001, a p. 2285, despacho n.º 2257/2001, rectifica-se que onde se lê "quadro de pessoal do Instituto Marítimo-Portuário" deve ler-se "quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas".
21 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.