Rectificação n.º 843/2002 - AP, de 29 de agosto

Rectificação n.º 843/2002 - AP. - A lei orgânica da Câmara Municipal da Calheta publicada na 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, saiu com algumas inexactidões. Assim, onde se lê:

"Artigo 40.º

Reclassificações profissionais

10 - As reclassificações anteriormente referidas produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da publicação da presente lei orgânica no Diário da República, sendo obrigatoriamente precedidas de despacho autorizador da entidade competente."

deve ler-se:

"Artigo 40.º

Reclassificações profissionais

10 - As reclassificações anteriormente referidas produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da assinatura do despacho autorizador da entidade competente".

Onde se lê:

"Artigo 40.º

4 - O actual motorista de pesados que conduz a viatura de transportes colectivos do município, é reclassificado profissionalmente na carreira de motorista de transportes colectivos".

deve ler-se:

"Artigo 40.º

4 - Os actuais motoristas de pesados que conduzem a viatura de transportes colectivos do município, são reclassificados profissionalmente na carreira de motoristas de transportes colectivos".

Onde se lê:

"Artigo 40.º

7 - O actual cantoneiro que exerce funções de condução de viaturas municipais, é reclassificado profissionalmente na carreira de motorista de ligeiros".

deve ler-se:

"Artigo 40.º

7 - O actual cantoneiro que exerce funções de condução de viaturas municipais, é reclassificado profissionalmente na carreira de motorista de pesados e o actual cantoneiro que exerce funções no sector de construção e reparação de obras, é reclassificado profissionalmente na carreira de pedreiro".

Onde se lê:

"Artigo 40.º

8 - Os actuais cantoneiros que estão adstritos às redes de água potável, são reclassificados profissionalmente na carreira de canalizador do grupo de pessoal operário qualificado".

deve ler-se:

"Artigo 40.º

8 - Os actuais serventes e cantoneiros que estão adstritos às redes de água potável, são reclassificados profissionalmente na carreira de canalizadores do grupo de pessoal operário qualificado".

Onde se lê:

"Artigo 42.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da Câmara Municipal da Calheta é também publicado em anexo".

deve ler-se:

"Artigo 42.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da Câmara Municipal da Calheta é também publicado em anexo e entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal".

Onde se lê:

"Artigo 46.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e respectivos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da publicação na 2.ª série do Diário da República".

deve ler-se:

Artigo 46.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e respectivo organigrama entram em vigor no dia seguinte ao da publicação na 2.ª série do Diário da República.

16 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.