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Ato Original
Rectificação n.º 859/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2003, a p. 1095, rectifica-se que onde se lê "Nuno Filipe Mendonça Didier Larcher de Brito, técnico de administração tributária, nível 1, [...] com efeitos a 2 de Dezembro de 2001" deve ler-se "Nuno Filipe Mendonça Didier Larcher de Brito, técnico de administração tributária, nível 1, [...] com efeitos a 2 de Dezembro de 2002".
10 de Abril de 2003. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
