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Ato Original
Rectificação n.º 860/2003. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho (extracto) n.º 6899/2003, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 2003, a p. 5387, col. 1.ª, pelo que onde se lê "José Lima Azevedo [...] despacho de 21 de Março de 2003 nomeando-o, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses," deve ler-se "José Lima Azevedo [...] despacho de 21 de Março de 2003, nomeando-o definitivamente,".
9 de Abril de 2003. - O Director do Departamento, Manuel Moreira de Andrade.
