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Ato Original
Rectificação n.º 877/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 2002, a p. 13 450, col. 2, na rectificação n.º 1642/2002 rectifica-se que onde se lê "De 27 de Outubro de 2001" deve ler-se "De 27 de Setembro de 2001".
3 de Abril de 2003. - O Administrador, José da Cruz Costa.
