Rectificação n.º 898/2000, de 22 de março

Rectificação n.º 898/2000. - Para os devidos efeitos se informa e torna público que no aviso de abertura do concurso n.º 67/99 - concurso externo de ingresso para a categoria de motorista de ligeiros, aberto pelo aviso n.º 19 059/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999, no n.º 7 acrescenta-se à legislação indicada: "Despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999."

No n.º 10.1, onde se lê "A prova de conhecimentos gerais visará avaliar, de um modo global, os conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, nomeadamente no que respeita às áreas de saúde, higiene e meio ambiente." deve ler-se "A prova de conhecimentos gerais incidirá sobre os temas previstos no anexo II do despacho n.º 13 381/99 (2.ª série), da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho 1999, versando os seguintes temas:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e Decreto-Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto);

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 420/91, de 29 de Outubro, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei n.º 44/99, de 11 de Junho);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro);

Deontologia do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março);

c) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso (Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro)."

7 de Fevereiro de 2000. - O Administrador-Delegado, Vítor Manuel Alves Mendes da Mota.