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Ato Original
Rectificação n.º 901/2000. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2000, a p. 4453, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
8 de Março de 2000. - A Directora, Maria Teresa de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca.
