Rectificação n.º 906/2003 - AP, de 16 de dezembro

Rectificação n.º 906/2003 - AP. - Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro. - Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Torna público que o Regulamento acima referido, publicado no apêndice n.º 160 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 253, do dia 31 de Outubro de 2003, saiu com uma inexactidão.

Assim, no capítulo VII, secção II, subsecção I, artigo 59.º, onde se lê "3 e 4" deve ler-se "1 e 2".

12 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.