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Ato Original
Rectificação n.º 916/2006. - Por ter havido um lapso na assinatura do louvor publicado com o n.º 1441/2005 (2.ª série), de 29 de Novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de Novembro de 2005, rectifica-se que onde se lê "15 de Novembro de 2005. - O Assessor da Vice-Presidente, Aníbal José Carriço de Albuquerque." deve ler-se "15 de Novembro de 2005. - A Vice-Presidente, Maria de Almeida Figueirinhas.".
23 de Maio de 2006. - A Vice-Presidente, Maria Figueirinhas.