Rectificação n.º 925/2003 - AP, de 30 de dezembro

Rectificação n.º 925/2003 - AP. - Para os devidos efeitos, no aviso desta Câmara Municipal n.º 8595/2003, apêndice n.º 169, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263 de 13 de Novembro, onde se lê "para efeitos de publicação e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro", deve ler-se "toma público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberação da Assembleia Municipal, proferida em sessão ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da citada lei, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 14 de Julho de 2003, foram aprovadas por unanimidade as alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças".

20 de Novembro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.