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Ato Original
Rectificação n.º 936/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 9401/2007, constante do Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2007, rectifica-se que onde se lê "Eulália Maria Gonçalves Inácio dos Santos" deve ler-se "Eulália Maria Gonçalves Inácio dos Anjos".
8 de Junho de 2007. - O Chefe da Repartição, Emanuel José de Pinto e Lobo, capitão-de-mar-e-guerra.