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Ato Original
Rectificação n.º 938/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002, a p. 4646, o despacho (extracto) n.º 5395/2002, rectifica-se que onde se lê "José Henrique Mouro Metelo Robeiro de Almeida" deve ler-se "José Henrique Mouro Metelo Ribeiro de Almeida".
15 de Março de 2002. - A Directora de Administração Geral, Paula Fernandes dos Santos.