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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 945/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 20 891-A/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 4 de Outubro de 2001, rectifica-se que onde se lê "Instituto para a Construção Rodoviária" deve ler-se "Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária".
6 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
